Portaria Conjunta 1/2018 (CNJ)/2018
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União
| Autor principal: | Brasil |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4390932024-04-03 Portaria Conjunta 1/2018 (CNJ)/2018 Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União Conselho Nacional de Justiça Portaria Conjunta n. 1, de 1º de junho de 2018 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. Os presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições: Considerando o disposto no art. 109, caput e § 2º, da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018; e Considerando o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados, resolvem: Art. 1º Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992, e da assistência pré-escolar, de que trata o art. 7º, inciso XXV, da Constituição da República, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) e de R$ 719,62 (setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. Luiz Fux Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. Laurita Hilário Vaz Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. João Batista Brito Pereira Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. José Coêlho Ferreira Presidente do Superior Tribunal Militar Des. Romão Cícero de Oliveira Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Auxílio-alimentação Auxílio Pré-escolar Poder Judiciário Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439093 |
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