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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4391082024-07-08 Portaria 2 (OUVI/TRF3)/2018 Legislação Ouvidoria-Geral da Justiça Federal (TRF3) Português Dispõe sobre o tratamento dispensado pela Ouvidoria-Geral às manifestações de cunho funcional Portaria n. 2, de 22 de junho de 2018. Dispõe sobre o tratamento dispensado pela Ouvidoria-Geral às manifestações de cunho funcional O Ouvidor-geral da Justiça Federal da 3a Região, no exercício de suas atribuições legais, Considerando o previsto no artigo 103-B, § 7o, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência das Ouvidorias de Justiça; Considerando a Resolução no 103, de 24 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria; Considerando a Resolução no 42, de 26 de julho de 2017, do Conselho de Administração deste Tribunal, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região; Considerando a necessidade contínua de adoção de providências tendentes a garantir a celeridade e eficiência dos serviços prestados por esta Ouvidoria-Geral, Resolve: Art. 1o Determinar que as manifestações de cunho funcional, isto é, que não digam respeito à prestação do serviço jurisdicional ao cidadão, não sejam processadas por esta Ouvidoria-Geral. Art. 2o Os manifestantes a que se refere o artigo 1o deverão encaminhar suas reclamações diretamente aos órgãos correcionais competentes. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Fausto Martin De Sanctis, Desembargador Federal Ouvidor-Geral da Justiça Federal da 3a Região, em 26/06/2018. Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Ouvidoria-Geral da Justiça Federal Atribuição Manifestação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439108 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Ouvidoria-Geral da Justiça Federal Atribuição Manifestação |
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Ouvidoria-Geral da Justiça Federal Atribuição Manifestação Portaria 2 (OUVI/TRF3)/2018 |
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Dispõe sobre o tratamento dispensado pela Ouvidoria-Geral às manifestações de cunho funcional |
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