Resolução 262 (CA/TRF3)/2005
Dispõe sobre a instituição, em caráter provisório, do Gabinete de Conciliação, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho de Administração (CA/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4391282024-09-01 Resolução 262 (CA/TRF3)/2005 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Dispõe sobre a instituição, em caráter provisório, do Gabinete de Conciliação, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação. Resolução n. 262, de 30/03/2005 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução n. 258, de 1º de dezembro de 2004, deste Colegiado, que implantou o Programa de Conciliação, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a incidir sobre os processos relativos à discussão de contrato de financiamento, realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH; considerando a necessidade de manter um controle das informações nos sistemas administrativos, R E S O L V E: Art. 1º Instituir, em caráter provisório, na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o Gabinete de Conciliação, com o código 23.000 e a sigla GABCO, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação afeto aos processos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, previsto na Resolução nº 258/2004 - CATRF3ªR. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANNA MARIA PIMENTEL Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE-SP Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Gabconci) Programa de Conciliação e Mediação Contrato Sistema Financeiro de Habitação (SFH) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439128 |
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