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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4391562024-08-06 Resolução 250 (CNJ)/2018 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. Resolução n. 250, de 31 de agosto de 2018 Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a nova regra processual vigente, que dispensa a necessidade de declaração do magistrado em caso de suspeição por motivo de foro íntimo, conforme previsão contida no § 1º do art. 145 Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015; CONSIDERANDO a incompatibilidade da Resolução CNJ n. 82/2009 com os ditames do art. 145, § 1º, do CPC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0003154-94.2016.2.00.0000, na 18ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Resolução n. CNJ 82/2009. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça. Suspeição Procedimento Juiz Magistrado Primeiro grau Segundo grau https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439156 |
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Suspeição Procedimento Juiz Magistrado Primeiro grau Segundo grau |
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Suspeição Procedimento Juiz Magistrado Primeiro grau Segundo grau Resolução 250 (CNJ)/2018 |
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Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. |
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