Resolução 259 (CNJ)/2018
Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário, acrescentando que não se aplica à Justiça Eleitoral
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4391822024-04-10 Resolução 259 (CNJ)/2018 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário, acrescentando que não se aplica à Justiça Eleitoral RESOLUÇÃO N. 259, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n. 0005959-49.2018.2.00.0000, na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução 195, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 1º......................................................................................................... Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica à Justiça Eleitoral. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Orçamento Poder Judiciário Justiça eleitoral Prazo Transparência Previsão orçamentária Plano plurianual https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439182 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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