Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017
Promove estudo referente a demandas de cessão de crédito e sugere medidas preventivas de litígios
| Autor principal: | Clementino, Marco Bruno Miranda |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio Grande do Norte (CLIRN)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::439189 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4391892024-01-31 Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017 Clementino, Marco Bruno Miranda Legislação Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio Grande do Norte (CLIRN) Português Promove estudo referente a demandas de cessão de crédito e sugere medidas preventivas de litígios COMISSÃO JUDICIAL DE PREVENÇÃO DE DEMANDAS Nota técnica nº 4/2017 I - RELATÓRIO A presente Nota Técnica pretende contextualizar problemas jurídicos verificados em demandas de cessão de crédito com sugestões, ao final, de medidas preventivas de litígios. De acordo com o Código Civil, art. 286, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". O Código de Defesa do Consumidor não impõe qualquer empecilho à cessão de crédito, negócio jurídico amplamente realizado na atualidade. Entre 2014 e 2015, a Caixa Econômica Federal estabeleceu uma política nacional de cessão de créditos. Bilhões de reais foram vendidos para instituições financeiras com valor reduzidíssimo, haja vista a dificuldade de execução de tais dívidas. Segundo dados da CEF, apresentados em audiência pública, mais de 10 milhões de créditos foram negociados, com valores que chegavam a quase 25 bilhões de reais. No Rio Grande do Norte, foram menos de 200 mil contratos cedidos. A cessão de crédito da CAIXA se fundou na venda de títulos "podres", assim considerados os de difícil execução. Em agosto de 2016, contudo, o Tribunal de Contas da União suspendeu a política de cessão de crédito da CEF. De acordo com o TCU, foram detectadas diversas ilegalidades em milhares de cessões, sobretudo, a venda de dívidas de fácil cobrança/execução. Com efeito, em audiências individuais e na audiência pública, foram colhidos depoimentos que corroboraram esses indícios. Vários devedores, com dívidas recentes e dispostos a quitá-las, questionaram o tratamento recebido pela CAIXA. Não apenas isso. Foram identificadas a comercialização de dívidas prescritas. Mesmo com a suspensão da política de cessão de crédito da CAIXA, pelo TCU, o interesse jurídico remanesce. Isso porque o instituto é utilizado por todos os bancos e a cessão pode ser realizada, pontual ou coletivamente, através de novo plano governamental. E, ainda, em quase todos os processes, o cerne da lide envolvia causa jurídica não debatida como fundamento da demanda. E o que será exposto adiante. [...] III - CONCLUSÕES Em vista disso, no intuito de evitar repetição de demandas sem controvérsia real de natureza jurídica, recomenda-se que: (I) - seja oficiado a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ao PROCON ESTADUAL DO RN e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, comunicando a estas instituições os problemas decorrentes da cessão de crédito nas relações de consumo, sobretudo a ausência de dados na inscrição pelo cessionário; (ll) - seja oficiado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, sobre a possibilidade de aperfeiçoamento das cessões de crédito, por empresas públicas, sobretudo a assunção do encargo, pelo ente público, da notificação ao devedor. Natal/RN, 7 de agosto de 2017. MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO Juiz Federal - Presidente da Comissão JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal - Membro da Comissão HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal - Membro da Comissão GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juiz Federal - Membro da Comissão MATUSALÉM JOBSON BEZERRA DANTAS Diretor de Secretaria - Membro da Comissão SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO Diretor de Secretaria - Membro da Comissão MARIANA LUSTOSA VITAL Diretor de Secretaria - Secretária da Comissão Este texto não substitui o publicado oficialmente Cessão de crédito Caixa Econômica Federal (CEF) Dívida Dívida prescrita Dívida Escritura pública Credor Cessionário Cedente Relação de consumo Indeferimento administrativo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439189 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Cessão de crédito Caixa Econômica Federal (CEF) Dívida Dívida prescrita Dívida Escritura pública Credor Cessionário Cedente Relação de consumo Indeferimento administrativo |
| spellingShingle |
Cessão de crédito Caixa Econômica Federal (CEF) Dívida Dívida prescrita Dívida Escritura pública Credor Cessionário Cedente Relação de consumo Indeferimento administrativo Clementino, Marco Bruno Miranda Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017 |
| description |
Promove estudo referente a demandas de cessão de crédito e sugere medidas preventivas de litígios |
| format |
Ato normativo |
| author |
Clementino, Marco Bruno Miranda |
| title |
Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017 |
| title_short |
Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017 |
| title_full |
Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017 |
| title_fullStr |
Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017 |
| title_full_unstemmed |
Nota Técnica 4 (CLIRN)/2017 |
| title_sort |
nota técnica 4 (clirn)/2017 |
| publisher |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio Grande do Norte (CLIRN) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439189 |
| _version_ |
1847800473714688000 |
| score |
12,572524 |