Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018
Regulamenta a utilização de detectores de metais, fixos ou portáteis, ou equipamento de Raio-X no prédio do Fórum Criminal e Previdenciário de São Paulo.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord)
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::439191 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4391912024-09-15 Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018 Legislação Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) 2018-09-19T00:00:00Z Português Regulamenta a utilização de detectores de metais, fixos ou portáteis, ou equipamento de Raio-X no prédio do Fórum Criminal e Previdenciário de São Paulo. Ordem de serviço n. 2/2018 - SP-CR-PR-COORD A Doutora Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal Min. Jarbas Nobre - Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei 12.694 de 24 de julho de 2012, art. 3°, III, o disposto na Resolução n° 176 de 10 de junho de 2013, art. 9°, VII e VIII, do Conselho Nacional de Justiça e na Ordem de Serviço n° 04, de 14 de maio de 1998 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo; Considerando o disposto na Portaria n° 18/2018, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, que delega competência a(o) Juiz(a) Federal Coordenador(a) para dispor sobre serviços de natureza administrativa, conservação e segurança do Fórum, entre outras; Considerando que o controle da entrada de armas e objetos potencialmente ofensivos à integridade física dos frequentadores das dependências deste Fórum Criminal e Previdenciário, é pressuposto essencial para assegurar a segurança pessoal e patrimonial; Resolve: Art. 1° - Fica determinado que todos os interessados e ingressar nas dependências deste Fórum Criminal e Previdenciário deverão se submeter a exame pessoal por detector de metais, fixo ou portátil ou equipamento de Raio-X de seus pertences, bem como à vistoria física, se necessária, visando a impedir a entrada de armas ou objetos que possam comprometer a segurança pessoal ou patrimonial neste Fórum. Art. 2° - Se durante o procedimento de vistoria, for constatado o porte de objeto com características suspeitas, o Agente de Segurança, devidamente identificado, solicitará que a pessoa apresente o objeto para avaliação de sua potencialidade lesiva, e após essa análise, adotará os seguintes procedimentos: 1) Se for considerado inofensivo, o objeto será entregue ao portador e seu ingresso no prédio será liberado; 2) Se for considerado potencialmente ofensivo, o portador do objeto não será autorizado a ingressar no Fórum, salvo se por conta própria o descartar. Art. 3° - Consideram-se objetos potencialmente ofensivos qualquer tipo de arma, ou objetos perfurocortantes, como facas e tesouras pontiagudas ou seringas com agulhas; contundentes, como tacos, bastões ou martelos, dispositivos potencialmente explosivos (que funcionem a gás ou outro combustível inflamável) e líquidos a partir de 100 ml, dentre outros a critério da Segurança. Art. 4° - Os Agentes de Segurança não estão autorizados a guardar objetos do público em geral para posterior retirada pelo proprietário. Art. 5° - Os portadores de marcapasso, desde que comprovada tal condição, ficam excluídos da exigência da passagem pelo portal eletromagnético com detector de metais, sem prejuízo da vistoria pessoal. Art. 6° - Ficam dispensados do procedimento previsto no artigo 1° as Magistradas e Magistrados, Procuradoras e Procuradores da República, Defensoras e Defensores Públicos da União, as Servidoras e os Servidores Públicos lotados e em exercício neste Fórum Criminal e Previdenciário da 1a Subseção de São Paulo, bem como os integrantes de missão policial e de escolta de presos. § 1°- Todos os mencionados no caput deverão portar identificação por documento funcional, que lhes poderá ser solicitado pelo Agente de Segurança para ingresso no Fórum. Art. 7° - Em estrito cumprimento do disposto na Lei n° 13.363 de 25/11/2016, artigo 2°, ficam dispensadas de se submeter à passagem pelo detector de metais as advogadas gestantes e, por analogia ao dispositivo acima mencionado, todas as mulheres que se declararem gestantes, porém, deverão essas, neste caso, se submeter à revista pessoal a ser realizada por agente de segurança feminina. Art. 8°- As trabalhadoras e os trabalhadores terceirizados (as) e as estagiárias e os estagiários da Justiça Federal ou de qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, as prestadoras e os prestadores de serviços eventuais, as funcionárias e os funcionários dos postos de atendimento bancário, e da sala de atendimento da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, não se enquadram na disposição do artigo 6°. Art. 9° - A Administração deste Fórum não se responsabiliza por atrasos e ausências às audiências agendadas nesta Justiça e outros prejuízos, próprios ou de terceiros, decorrentes da recusa à observância dos procedimentos previstos nesta norma ou da caracterização de ilícito penal que resulte em encaminhamento do caso às autoridades competentes. Art.10° - Compete à Seção de Segurança e Transportes deste Fórum Criminal e Previdenciário, a função de fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a presente Ordem de Serviço, relatando todas as ocorrências em registro próprio, com posterior encaminhamento aos respectivos órgãos administrativos e correicionais competentes. Art.11o- Os casos não previstos nesta Ordem de Serviço deverão ser submetidos imediatamente à apreciação do Juiz Federal responsável pela administração da unidade. Art.12° - Fica revogada a Ordem de Serviço no 05/2013, de 08 de novembro de 2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 21 de novembro de 2013. Art. 13o - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal, em 17/09/2018. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Detector de metais Segurança Regulamento Fórum criminal Subseção judiciária São Paulo (Estado) Lei 12694, 2012 Vistoria Dependências do Fórum Ingresso Equipamento Artefato Arma de fogo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439191 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Detector de metais Segurança Regulamento Fórum criminal Subseção judiciária São Paulo (Estado) Lei 12694, 2012 Vistoria Dependências do Fórum Ingresso Equipamento Artefato Arma de fogo |
| spellingShingle |
Detector de metais Segurança Regulamento Fórum criminal Subseção judiciária São Paulo (Estado) Lei 12694, 2012 Vistoria Dependências do Fórum Ingresso Equipamento Artefato Arma de fogo Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018 |
| description |
Regulamenta a utilização de detectores de metais, fixos ou portáteis, ou equipamento de Raio-X no prédio do Fórum Criminal e Previdenciário de São Paulo. |
| format |
Ato normativo |
| title |
Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018 |
| title_short |
Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018 |
| title_full |
Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018 |
| title_fullStr |
Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018 |
| title_full_unstemmed |
Ordem de Serviço 2 (F-Crim/SP-Coord)/2018 |
| title_sort |
ordem de serviço 2 (f-crim/sp-coord)/2018 |
| publisher |
Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) |
| publishDate |
2018 |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439191 |
| _version_ |
1810299568054599680 |
| score |
12,587221 |