Resolução 271 (CNJ)/2018

Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 13 da Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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