Portaria 61 (JEF-Sorocaba)/2018

Regulamenta a prática dos atos de mero expediente sem caráter decisório pelas servidoras e pelos servidores do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, independentemente de determinação judicial

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Juizado Especial Federal - Sorocaba
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Resumo: Regulamenta a prática dos atos de mero expediente sem caráter decisório pelas servidoras e pelos servidores do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, independentemente de determinação judicial