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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4392712024-02-15 Resolução 275 (CNJ)/2018 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário RESOLUÇÃO Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0010417-12.2018.2.00.0000, na 51ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário. Art. 2º. O art. 2º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: [...] 1 (um) representante do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário DSIP. (NR) Art. 3º. O art. 2º, § 1º, VII, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .................................................................................................... ................................................................................................................. VII. o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário, denominado Inspetor ou Agente de Segurança Judiciária, será indicado pelo Secretário-Geral do CNJ¿. (NR) Art. 4º. O art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo: "Art. 2º .................................................................................................... ................................................................................................................. § 1º. As medidas de que tratam os incisos "III", "IV", "V" e "XIII" deste artigo poderão ser adotadas pelos tribunais, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas. (NR) Art. 5º. O art. 5º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo: "Art. 5º Fica instituído, na estrutura orgânica do CNJ e subordinado à Secretaria-Geral, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário DSIPJ, ao qual incumbe, sob a supervisão do Comitê Gestor de que trata o art. 2º desta Resolução: ....................................................................................................... V. coordenar e executar ações da segurança pessoal do Presidente do CNJ, em deslocamentos no Distrito Federal e outras localidades do território nacional; VI. planejar, dirigir e coordenar ações de policiamento e segurança no âmbito do CNJ. VII. executar outras atividades correlatas sob a supervisão da Secretaria-Geral do CNJ. (NR) Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Comitê gestor Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário Segurança institucional Poder Judiciário Magistrado Agente de segurança judiciária Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) Alteração Presidente Deslocamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439271 |
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Comitê gestor Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário Segurança institucional Poder Judiciário Magistrado Agente de segurança judiciária Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) Alteração Presidente Deslocamento Resolução 275 (CNJ)/2018 |
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Altera a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário |
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