Descrição: Ordem de Serviço 1 (CEPEMA)/2019

Institui normas de regulação interna da Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA - da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) 2019
Assuntos:	Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) Regulamentação Horário de expediente Estrutura organizacional Atribuição Competência Encaminhamento Atendimento Acompanhamento Controle Pena alternativa Medida alternativa Serviço social Psicologia Parceria Prestação de serviço comunitário Prestação pecuniária Projeto Recurso
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Resumo:	Institui normas de regulação interna da Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA - da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.