Resolução 1 (JEFs/3R-Coord)/2019
Estabelece regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4393042024-08-06 Resolução 1 (JEFs/3R-Coord)/2019 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Estabelece regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 Estabelece regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Lei n.º 13.463, de 06/07/2017, que prevê o cancelamento dos precatórios e as RPV federais expedidos cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, acarretando o estorno das importâncias e expedição de novos ofícios requisitórios; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 0645920/2014, alterada pela Resolução n.º 0704718/2014, ambas desta Coordenadoria, que estabelece as regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região; e CONSIDERANDO que disponibilizado no Sistema Eletrônico dos JEFs - SisJEF o desarquivamento dos processos em guarda permanente. RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Resolução 0642592-GACO de 03/09/2014 : Parágrafo único. Os processos armazenados em servidor de backup poderão ser desarquivados. Art. 2º Alterar a redação do art. 4º da Resolução 0642592-GACO de 03/09/2014 : Art. 4º O procedimento será realizado pela Divisão de Sistemas de Processos Judiciais Eletrônicos - DSPE após expedição de Edital pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados. Art. 3ª Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Maurício Yukikazu Kato, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 08/02/2019, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Arquivo Processo Documento Eletrônico Backup Juizado Especial Federal (JEF) Sistema eletrônico Processo eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439304 |
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Arquivo Processo Documento Eletrônico Backup Juizado Especial Federal (JEF) Sistema eletrônico Processo eletrônico |
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