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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4393282024-02-19 Resolução 265 (PR/TRF3)/2019 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). RESOLUÇÃO PRES Nº 265, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Altera a Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e de uso obrigatório do Sistema PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à etapa de obrigatoriedade do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0006335-08.2019.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Alterar o art. 19-A, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19-A. Observados os cronogramas de implantação e de obrigatoriedade, estabelecidos no Anexo III e IV, respectivamente, desta Resolução, as ações penais e os procedimentos criminais diversos tramitarão eletronicamente, por meio da inserção de peças e de documentos no sistema PJe, na forma discriminada neste Capítulo." Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 18/03/2019, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ANEXO IV [TABELAS - VER DOCUMENTO ORIGINAL] Este texto não substitui o publicado oficialmente Alteração Processo Judicial Eletrônico (PJE) Cronograma Implantação Obrigatoriedade Competência criminal Sistema eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439328 |
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Alteração Processo Judicial Eletrônico (PJE) Cronograma Implantação Obrigatoriedade Competência criminal Sistema eletrônico |
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Alteração Processo Judicial Eletrônico (PJE) Cronograma Implantação Obrigatoriedade Competência criminal Sistema eletrônico Resolução 265 (PR/TRF3)/2019 |
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Dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). |
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