Resolução 278 (CNJ)/2019
Acresce § 4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
| Tipo de documento: | Legislação |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4393352024-04-10 Resolução 278 (CNJ)/2019 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Acresce § 4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição RESOLUÇÃO Nº 278, DE 26 DE MARÇO DE 2019. Acresce § 4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº0005957-79.2018.2.00.0000, na 43ª Sessão Virtual, realizada em 1º de março de 2019, RESOLVE: Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º: "§ 4º Na Justiça Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá aos tribunais indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição Prioridade Primeiro grau Plano de ação Governança Poder Judiciário Atribuição Comitê regional Prestação jurisdicional Celeridade processual Planejamento estratégico Justiça eleitoral Membro suplente Membro Comissão Indicação Composição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439335 |
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Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição Prioridade Primeiro grau Plano de ação Governança Poder Judiciário Atribuição Comitê regional Prestação jurisdicional Celeridade processual Planejamento estratégico Justiça eleitoral Membro suplente Membro Comissão Indicação Composição Resolução 278 (CNJ)/2019 |
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