Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2019
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira
| Autor principal: | Brasil |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4393392024-04-10 Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2019 Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no art. 59 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 e na Mensagem nº 93, de 21 de março de 2019, resolvem: Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO DIAS TOFFOLI Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça MINISTRA ROSA WEBER Presidente do Tribunal Superior Eleitoral MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Presidente do Superior Tribunal Militar DESEMBARGADOR ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA R$ 1,00 Órgão ---- Valor 10.000 Supremo Tribunal Federal ---- 121.243 11.000 Superior Tribunal de Justiça ---- 5.117.080 12.000 Justiça Federal ---- 25.648.789. 13.000 Justiça Militar da União ---- 597.419 14.000 Justiça Eleitoral ---- 31.444.839 15.000 Justiça do Trabalho ---- 115.296.203 16.000 Justiça do DF e Territórios ---- 1.748.797 17.000 Conselho Nacional de Justiça ---- 6.812.561 Este texto não substitui o publicado oficialmente Limitação financeira Empenho Movimentação financeira Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT) Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal (STF) Conselho da Justiça Federal (CJF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439339 |
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