Nota Técnica 1 (CLI-SJMG)/2018
Atendendo à determinação do Sr. Juiz Federal Diretor do Foro de Minas Gerais, foi proposta ao Centro Local de Inteligência a realização de estudos com o propósito de redimensionar o trabalho de algumas varas do interior do estado e de analisar a viabilidade de modificação de competência das varas da...
| Principais autores: | n/c, Maciel, Glauco |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Minas Gerais (CLI-SJMG)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4393582024-02-29 Nota Técnica 1 (CLI-SJMG)/2018 n/c Maciel, Glauco Legislação Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Minas Gerais (CLI-SJMG) Português Atendendo à determinação do Sr. Juiz Federal Diretor do Foro de Minas Gerais, foi proposta ao Centro Local de Inteligência a realização de estudos com o propósito de redimensionar o trabalho de algumas varas do interior do estado e de analisar a viabilidade de modificação de competência das varas da capital. NOTA TÉCNICA (CLI-SJMG) 01/2018 Assunto: reorganização das varas da justiça federal em Minas Gerais 1. RELATÓRIO Atendendo à determinação do Sr. Juiz Federal Diretor do Foro de Minas Gerais, foi proposta ao Centro Local de Inteligência a realização de estudos com o propósito de redimensionar o trabalho de algumas varas do interior do estado e de analisar a viabilidade de modificação de competência das varas da capital. Foi então criada pela Diretoria do Foro comissão de trabalho composta por 05 (cinco) magistrados, membros do Centro Local de Inteligência, representando os diversos grupos de especialidade, para elaboração de desta nota técnica acerca do tema. São eles: Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, juiz titular da 14ª vara cível, atualmente convocado no Superior Tribunal de Justiça, Gláucio Maciel, juiz titular da 21ª vara cível, Cristiane Miranda Botelho, juíza titular da 25ª vara de execuções fiscais, Grigório Carlos dos Santos, juiz titular da 29ª vara de juizado, e Alexandre Buck Medrado Sampaio, juiz titular da 4ª vara criminal. A comissão foi auxiliada pelo Diretor do Núcleo Judiciário, Marcos Ricardo Cordeiro, responsável pelo difícil trabalho de apurar o número de processos em uma e em outra situação e fazer a primeira proposta apresentada. _A Resolução CNJ 184/2013 estabeleceu, em seu artigo 9º, abaixo transcrito, a distribuição do último triênio como único parâmetro para aferição da movimentação processual para se avaliar a necessidade de extinção, transformação ou transferência de unidades judiciais com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado. Art. 9º - Os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio. § 1º Para os fins do caput, o tribunal pode transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior. Nesse sentido, a Secretaria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação (SECGE) do TRF da 1ª Região realizou, no PAe SEI 0012370- 72.2018.4.01.8000, amplo estudo para a identificação dessas unidades judiciárias no âmbito da 1ª Região, com base nos dados de distribuição do último triênio, 2015 a 2017, disponíveis no e-Siest, tendo chegado às seguintes médias de distribuição por grupo de especialidade: TABELA Como resultado da análise da SECGE, foram identificadas as principais distorções de movimentação processual (leia-se: distribuição) no âmbito da 1ª Região, já tendo sido algumas, inclusive, objeto de deliberação da Corregedoria (COGER), conforme decisão proferida no PAe SEI 0021709-55.2018.4.01.8000 (id. 6980686), trecho abaixo transcrito. Na ocasião, a COGER não sugeriu o deslocamento de outras unidades jurisdicionais, ante a necessidade de se empreender estudos mais amplos, a ser elaborados em cada seção judiciária, embora tenha apontado outras situações críticas encontradas no âmbito da 1ª Região, algumas delas na Seção Judiciária de Minas Gerais. Abaixo, trecho do despacho COGER: DESPACHO Da situação da Seção Judiciária de Minas Gerais (segundo relatório SECGE ¿ PAe SEI 0012370-72.2018.4.01.8000): a) varas cíveis da capital De acordo com a análise SECGE, nenhuma das varas de Belo Horizonte alcança a média de distribuição da 1ª Região (vide quadro abaixo). A movimentação oscila entre 75% e 85% da média, o que não justificaria a existência das atuais 17 varas cíveis existentes na capitaL. TABELA 1 - VER DOC. PDF b) varas JEF da capital e subseções Todas as 09 (nove) varas da capital estão 30% abaixo da média de distribuição ou muito próximo deste quantitativo (8.897), oscilando entre 54% a 63% da média, vide quadro abaixo. Situação semelhante ocorre nas duas varas da Subseção de Contagem, que apresentam média de distribuição 30% abaixo da média da 1ª Região, enquanto a 4ª vara da Subseção de Uberlândia possui uma distribuição bem acima da média da 1ª Região (141,96%) TABELA II - VER DOC. PDF c) varas criminais da Capital A situação das 04 (quatro) varas criminais da capital não foi objeto de nenhuma recomendação específica da SECGE, porque estão próximas da média da 1ª Região, vide quadro abaixo. Além disso, a 4ª e 11ª varas, que apresentam média de distribuição menor, são especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, o que justificaria uma distribuição menor. TABELA III - VER DOC. PDF d) varas de execução fiscal da capital e subseções Embora apresentem um enorme acervo em tramitação, cerca de 191.315 processos, possuem uma média de distribuição muito próxima à média da 1ª Região, oscilando entre 92% e 95% da média, não tendo recebido nenhuma recomendação específica da SECGE. Situação diferente é da 3ª vara da Subseção de Contagem, que possui distribuição muito acima da média da 1ª Região (163%). TABELA IV - VER DOC. PDF e) varas com competência plena + JEF (interior do estado) Das varas com competência plena + JEF, 02 (duas) varas tiveram recomendação específica no relatório da SECGE: Sete Lagoas e Teófilo Otoni, que possuem distribuição muito acima da média, com 148,24% e 155,72% da média, respectivamente. Outras 03 (três) Subseções merecem atenção, porque possuem distribuição acima da média: Divinópolis (02 varas), Viçosa e Passos, todas acima de 130% da média da distribuição. Por outro lado, algumas subseções possuem distribuição muito abaixo da média da 1ª Região, são elas: Paracatu (65,70%), Patos de Minas (59,05% e 58,95%), Unaí (62,49%), Varginha (59,97% e 66,99%) e Pouso Alegre (62,98% e 60,19%). TABELA VI - VER DOC. PDF Das principais distorções, apontadas no relatório da SECGE - PAe SEI 0012370-72.2018.4.01.8000, referentes à Seção Judiciária de Minas Gerais: 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do diagnóstico do problema, foi feito estudo no sentido de se reestruturar as competências de algumas varas, do interior e da capital, visando a uma melhoria do serviço. As conclusões apontadas no relatório SECGE demonstram a necessidade de adoção de medidas para se equilibrar a movimentação processual no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais, pelo menos com relação às situações mais críticas identificadas. Resolvida a situação da Subseção de Sete Lagoas, com o deslocamento da 8ª vara da capital para aquela cidade e criação da 2ª vara, já aprovados pelo TRF da 1ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal (Cf. SEI 0013393-53.2018.4.01.8000), encontra-se solucionado o problema da mencionada subseção, pelo menos por enquanto. A 2ª vara em Sete Lagoas irá desafogar, sobremaneira, a vara única lá existente. Outro excelente encaminhamento foi a conversão da 3ª vara (cível) em vara de conciliação (Cf. SEI 0024701-62.2018.4.01.8008), o que trará incomensuráveis ganhos para toda a seção judiciária. Além de o Centro Judiciário de Conciliação passar a contar com estrutura de vara, poderá a nova unidade cuidar de inúmeros projetos que visam à redução do número de processos ajuizados ou ao não ajuizamento de novas demandas. Outra preocupação que se tem é com a Subseção de Teófilo Otoni. A distribuição representa 155% da média das varas de mesma competência da 1ª Região, maior ainda do que a de Sete Lagoas. Se para Sete Lagoas a solução encontrada pela Diretoria do Foro foi a transferência para lá de uma das varas cíveis da capital, para Teófilo Otoni a solução deveria ser criar a 2ª vara? Entende-se que não. A análise da distribuição no ano de 2018 permite ver uma estagnação ou eventual decréscimo em relação a 2017, sendo que a retirada do acervo das execuções fiscais que se propõe (6.244 processos) das ações de improbidade administrativa, com proibição de futura distribuição dessas causas, leva a vara a uma situação boa dentro da média da Região. Já para Sete Lagoas a situação é distinta, porque a criação da 2ª vara levará para a subseção a competência que tinha quando da instalação e que havia sido reduzida para diminuir o trabalho, ou seja, haverá acréscimo considerável na distribuição.Propõe-se ainda a retirada das ações de improbidade de todas as subseções judiciárias e a centralização de seu processamento e julgamento na capital, distribuídas entre as varas criminais. Embora não se tenha dúvida da distinção entre o ilícito penal e o ilícito de improbidade, este é muito mais próximo daquele do que do ilícito civil, ante a necessidade de perquirição da existência de dolo, justificando-se, assim, a junção das competências criminal e de improbidade administrativa. Ressaltase, com isso, que se aplicará em Minas Gerais a mesma competência existente no âmbito no TRF da 1ª Região, cuja 2ª Seção julga tanto criminal quando improbidade administrativa. Para sistematizar, apresentam-se as seguintes propostas, por grupo de especialidade: 1) varas de execução fiscal da capital: Embora não apresentem problemas com relação à distribuição de processos, que gira em torno de 92% a 95% da média, as varas de execução fiscal da capital respondem por cerca de 76% do acervo em tramitação nas varas cíveis, criminais e de execução fiscal da capital, 191.315 dos 251.152 processos, o que demonstra a necessidade de ações que promovam uma imediata redução desse enorme acervo. Nesse contexto, como alternativa para redução do acervo e melhoria dos indicadores de distribuição das varas cíveis da capital e da Subseção de Teófilo Otoni, propõe-se a adoção de 03 (três) medidas: a) redistribuição do acervo de 23.853 processos de cobrança de anuidades dos conselhos profissionais para a 3ª vara, cuja especialização em vara de conciliação já se encontra tramitando no TRF1 (PAe SEI 0024701- 62.2018.4.01.8008); b) deslocamento de competência para processamento e julgamento das execuções diversas (extrajudiciais) para as 15 varas cíveis remanescentes da capital (já considerando a transferência da 8ª vara para a Subseção de Sete Lagoas e a especialização da 3ª vara, com redistribuição do acervo das 12.665 execuções diversas (extrajudiciais) em tramitação nas varas especializadas; c) deslocamento da competência para processamento e julgamento as execuções fiscais da Subseção de Teófilo Otoni para Belo Horizonte, com a remessa dos feitos já distribuídos. Situação proposta: a) Acervo: TABELA - VER DOC. PDF b) Distribuição: TABELA - VER DOC. PDF 2) varas cíveis da capital: Considerando a recente transferência da 8ª vara federal para a subseção de Sete Lagoas (PAe SEI 0013393-53.2018.4.01.8000), e a iminente transformação da 3ª vara em vara de conciliação (PAe SEI 0024701- 62.2018.4.01.8008 em andamento no TRF1), restariam 15 (quinze) varas com competência cível na capital. Além do acervo das 02 (duas) varas acima mencionadas, estimado em torno de 6.719 processos, anexo IV, sugere-se também a redistribuição das 12.665 execuções diversas em tramitação nas 05 (cinco) varas de execução fiscal da capital, anexo I, para as 15 varas cíveis remanescentes. Por outro lado, parte do acervo dessas varas cíveis da capital seria remanejado para as novas varas que receberão os processos de saúde (medicamentos) e de improbidade. Estima-se que 1.721 processos sejam relacionados ao tema saúde, anexo IX, e 116 processos ao assunto improbidade, anexo V, referente ao acervo existente nas varas cíveis da capital. Situação proposta: a) Acervo TABELA - VER DOC. PDF b) Distribuição TABELA - VER DOC. PDF 3) varas de JEF da capital: De acordo com o relatório SECGE, PAe SEI 0019381- 55.2018.4.01.8000 (id. 7152768), as 09 (nove) varas de JEF da capital possuem distribuição muito abaixo da média das demais varas federais de JEF da 1ª Região, anexo VII, cenário que revela número excessivo de varas especializadas na capital. No intuito de se equilibrar a distribuição dessas varas especializadas, propõe-se a transformação de 02 (duas) varas JEF em 01 (uma) vara especializada em saúde, com competência exclusiva na capital, e mais 01 (uma) vara criminal na capital. a) Acervo TABELA - VER DOC. PDF b) Distribuição TABELA - VER DOC. PDF · Não foi possível estimar o decréscimo de distribuição em razão da retirada das ações de saúde. 4) varas criminais da capital: A situação das varas criminais, em termos de distribuição, revela-se compatível com a média da distribuição paradigma da especialidade no âmbito da 1ª região. No entanto, no intuito de se deslocar a competência das ações de improbidade de todas as subseções para a capital, propõe-se a criação da 5ª vara criminal na capital, mediante a transformação de 01 (uma) vara JEF da capital. Dessa forma, as 05 (cinco) varas criminais da capital teriam competência para o julgamento e processamento das ações de improbidade de todo o Estado, com remessa dos processos já distribuídos, acervo estimado em 923 (anexo XI), além da competência que já possuem. A especialização e regionalização desse tema complexo nas 05 (cinco) varas criminais da capital possibilitará melhor prestação jurisdicional na medida em que conferirá maior padronização dos procedimentos e desafogará algumas subseções que possuem número superior de processos em tramitação do que a própria capital (Montes Claros, Governador Valadares e Teófilo Otoni), vide anexo XI. Situação proposta: a) Acervo: TABELA - VER DOC. PDF b) Distribuição: TABELA - VER DOC. PDF 5) criação de vara especializada em saúde, com competência exclusiva na capital: O art. 3º da Resolução CNJ 238/2016 determina que os tribunais, comarcas ou seções judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição. Considerando a peculiaridade da matéria, a exigir procedimentos muito específicos e céleres, propõe-se a especialização de uma vara, com competência exclusiva na capital, que promoverá o impulso mais adequado nestas ações, além de aliviar a demanda existente nas varas cíveis (comuns e JEF) da capital. Segundo levantamento realizado pelo Núcleo Judiciário (NUCJU), a capital possui um acervo de cerca de 1.721 processos tramitando nas varas cíveis comuns e mais 652 no JEF, totalizando um acervo de aproximadamente 2.373 processos na capital, referentes aos objetos Tratamento Médico-Hospitalar e Fornecimento de Medicamentos, Planos de Saúde e Serviços Hospitalares, anexo IX, mesmos objetos considerados para a recente especialização das 02 (duas) varas da SJDF, 3ª e 21ª, PAe SEI 0024971-81.2016.4.01.8000. 6) criação de vara especializada em conciliação: Considerado a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, a DIREF já manifestou concordância com a iniciativa do juízo da 3ª vara cível da capital de transformação daquela unidade em vara especializada em conciliação, procedimento em tramitação no TRF1, PAe SEI 0024701- 62.2018.4.01.8008. De início, a nova vara de conciliação poderia receber o acervo de 23.853 processos de cobrança de anuidades de conselhos profissionais, anexo II, em tramitação nas 05 (cinco) varas especializadas em execução fiscal da capital. Importante lembrar que com a especialização da 3ª vara, a competência para processar e julgar os processos de naturalização e sequestro internacional de crianças e seus incidentes passaria para a primeira vara cível da capital, em cumprimento ao disposto no art. 365 do Provimento Coger 129/2016 e Resolução/Presi/Cenag 13/2012. 7) renumeração das varas da capital: Considerando as inúmeras alterações, ora propostas, sugere-se também a renumeração das varas da capital, de modo a se ordenar e facilitar a identificação das unidades processantes por grupo de especialidade. 8) Teófilo Otoni (competência plena + JEF): Diante da situação apontada pela SECGE, propõe-se o deslocamento da competência para processamento e julgamento das execuções fiscais de Teófilo Otoni para as 05 (cinco) varas da capital, com remessa dos processos já distribuídos. Pensou-se, inicialmente, na possibilidade de deslocamento da competência para Governador Valadares, por ser mais próximo de Teófilo Otoni do que esta capital, mas as varas de Valadares não suportariam tal movimento. Acervo TABELA - VER DOC. PDF Distribuição TABELA - VER DOC. PDF 9) Sete Lagoas (competência plena + JEF): Recentemente, foi aprovada a transferência da 8ª vara da capital para criação da 2ª vara de Sete Lagoas, por meio da Resolução Presi 7070190/2018, PAe SEI 0013393-53.2018.4.01.8000. Em razão da criação da 2ª vara na subseção de Sete Lagoas, já foi solicitado pela DIREF que a jurisdição da Subseção de Sete Lagoas volte a incluir em sua base territorial os municípios de Alvorada de Minas, Baldim, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Gouveia, Presidente Kubitschek, Santana de Pirapama, Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas e Serro, PAe SEI 0028116- 53.2018.4.01.8008. 10) Contagem: A 3ª vara da Subseção de Contagem, de fato, possui distribuição muito acima da média da 1ª Região, enquanto as duas varas JEF da Subseção apresentam média de distribuição 30% abaixo da média da 1ª Região. Assim, propõe-se a transformação de 1 (uma) vara JEF em vara de execução fiscal, criando-se a 2ª vara especializada em execução fiscal na subseção, que poderia absorver a competência para processamento e julgamento das execuções fiscais da congestionada Subseção de Divinópolis, com remessa dos processos já distribuídos. Situação atual: TABELA - VER DOC. PDF Situação proposta para o JEF: TABELA - VER DOC. PDF Situação proposta para as execuções fiscais: a) Acervo: TABELA - VER DOC. PDF b) Distribuição: TABELA - VER DOC. PDF 11) Divinópolis (competência plena + JEF): As duas varas da subseção de Divinópolis apresentam distribuição bem próxima da média da 1ª região e acervos bem acima da média, conforme demonstra o quadro abaixo. Com a possibilidade de criação da 2ª vara de execução fiscal na Subseção de Contagem, propõe-se o deslocamento da competência para processamento e julgamento das execuções fiscais para a Subseção de Contagem, com remessa dos processos já distribuídos. Situação atual: TABELA - VER DOC. PDF Situação proposta: a) Acervo: TABELA - VER DOC. PDF b) Distribuição: TABELA - VER DOC. PDF 12) Uberlândia: A solução considerada mais adequada para a situação da 4ª vara da subseção de Uberlândia, que possui distribuição muito acima da média da 1ª Região (141,96%), é a incorporação da subseção de Ituiutaba, conforme proposta em tramitação no TRF da 1ª Região, no PAe SEI 0031106-51.2017.4.01.8008, tanto do ponto de vista financeiro quanto em relação à movimentação processual, conforme, inclusive, parecer SECGE, trecho abaixo transcrito: TRANSCRIÇÃO - VER DOC. PDF ANEXOS Anexo I ¿ Acervo físico em tramitação nas varas da capital (Cíveis, Criminais e Execução Fiscal) TABELA - VER DOC. PDF Anexo II ¿ Tramitação de Execuções Fiscais de Conselhos Profissionais e afins - capital TABELA - VER DOC. PDF Anexo III ¿ Estimativa de distribuição de Execuções Diversas e Conselhos no último triênio TABELA - VER DOC. PDF Anexo IV ¿ Acervo em tramitação nas varas cíveis: TABELA - VER DOC. PDF Anexo V ¿ Tramitação Improbidade capital TABELA - VER DOC. PDF Anexo VI ¿ tramitação improbidade da SJMG TABELA - VER DOC. PDF Anexo VII ¿ Juizados Especiais Federais da Capital (informação extraída do PAe SEI nº 0019381-55.2018.4.01.8000, id. 715268. TABELA - VER DOC. PDF Anexo VIII ¿ Acervo JEF capital TABELA - VER DOC. PDF Anexo IX ¿ Acervo Saúde da SJMG TABELA - VER DOC. PDF Anexo X ¿ Boletim tipo I ¿ Teófilo Otoni ¿ Distribuição e Acervo de Execuções Fiscais no período Nov/2015 a Out/18 TABELA - VER DOC. PDF Anexo XI ¿ Ações de Improbidade na SJMG TABELA - VER DOC. PDF Anexo XII - Tramitação varas Criminais da capital TABELA - VER DOC. PDF Anexo XIII ¿ Subseção Divinópolis ¿ Distribuição e tramitação TABELA - VER DOC. PDF 3. CONCLUSÃO Diante do que foi antes exposto, são sugeridas as seguintes modificações: a) transformação da 3ª vara cível da capital em vara de conciliação, cujo pedido já se encontra tramitando no TRF1 da 1ª Região (PAe SEI 0024701- 62.2018.4.01.8008); b) redistribuição do acervo de 23.853 processos de cobrança de anuidades dos conselhos profissionais para a 3ª vara da capital, futura vara de conciliação; c) deslocamento de competência para processamento e julgamento das execuções diversas (extrajudiciais) para as 15 varas cíveis remanescentes da capital (já considerando a transferência da 8ª vara para a Subseção de Sete Lagoas e a especialização da 3ª vara), com redistribuição do acervo das 12.665 execuções diversas (extrajudiciais) em tramitação nas varas especializadas; d) deslocamento da competência para processamento e julgamento das execuções fiscais da Subseção de Teófilo Otoni para Belo Horizonte, com a remessa dos feitos já distribuídos; e) especialização de uma vara JEF em uma vara de saúde, com competência para processar e julgar ações de medicamentos, funcionando como vara cível e tendo um JEF adjunto, para julgar os objetos: Tratamento Médico- Hospitalar e Fornecimento de Medicamentos, Planos de Saúde e Serviços Hospitalares; f) especialização de uma vara JEF em uma vara criminal, de competência plena; g) redistribuição das ações de improbidade existentes atualmente em todo o estado para as varas criminais da capital e transferência de competência (futura) das ações de improbidade para as varas criminais da capital; h) renumeração das varas da capital, por matéria de especialização; i) conversão de uma vara JEF de Contagem na 2ª vara de execuções fiscais de Contagem; j) transferência da competência das execuções fiscais da Subseção de Divinópolis para a Subseção de Contagem, com redistribuição do acervo existente; k) transferência da vara única de Ituiutaba para a Subseção de Uberlândia, especializada em JEF. Pensou-se, ainda na implantação de varas regionalizadas de execução fiscal, uma em Juiz de Fora, uma em Uberlândia, se não for deslocada para lá a vara de Ituiutaba, e uma em Uberaba, mediante deslocamento de varas com média baixa da distribuição. No entanto, essa modificação é mais drástica e precisa ser estudada com cuidado, tendo em vista que representa mudança de vara. Neste momento, é importante ouvir os juízes vinculados a Minas Gerais, bem como as associações de classe. É bem provável que outras boas sugestões sejam apresentadas e acolhidas pelo Centro Local de Inteligência e pela Diretoria do Foro. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439358 |
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