Ordem de Serviço 14 (DF-SP)/2019
Dispõe sobre os procedimentos para publicação de avisos de licitação nas modalidades pregão, pregão eletrônico, concorrência e tomada de preços e extratos de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo....
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4394482024-09-03 Ordem de Serviço 14 (DF-SP)/2019 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) 2019-09-11T00:00:00Z Português Dispõe sobre os procedimentos para publicação de avisos de licitação nas modalidades pregão, pregão eletrônico, concorrência e tomada de preços e extratos de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo. ORDEM DE SERVIÇO Nº 14/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUID Dispõe sobre os procedimentos para publicação de avisos de licitação nas modalidades pregão, pregão eletrônico, concorrência e tomada de preços e extratos de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo. A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ¿ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DRA. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, 26 e 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no artigo 17 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; CONSIDERANDO a necessidade de padronização do fluxo de trabalho dos setores responsáveis pela publicidade das licitações e contratações, a fim de assegurar o atendimento das exigências legais e determinações contidas no Acórdão - TCU n.º 2236/2014 - Plenário; CONSIDERANDO a Ordem de Serviço n.º 20, de 06 de fevereiro de 2015, do Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0023201-88.2019.4.03.8001; RESOLVE: Art. 1.º As publicações de avisos de licitação, ata de registro de preços, extratos de contrato, termo aditivo, dispensa e inexigibilidade de licitação deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I - aviso de licitação: número do processo; descrição do objeto e local de disponibilização do edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 48-A, inciso I, e Lei n.º 8.666/1993, do artigo 21, § 1.º, acrescentando-se: a) no caso de licitação na modalidade pregão: a indicação do dia e horário em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, de acordo a Lei n.º 10.520/2002, artigo 4.º, inciso II; b) em se tratando de pregão na forma eletrônica: a indicação de que o pregão será realizado pela internet, o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização, conforme disposto no Decreto nº 5.450/2005, art. 17, § 2.º; II- extrato de contrato, ata de registro de preços e termo aditivo: número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado/fornecedor (nome e CNPJ/CPF); valor e identificação do procedimento licitatório que deu origem à contratação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I; III- extrato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação: número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado (nome e CNPJ/CPF); valor; fundamento legal e autoridade ratificadora, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I, e Lei 8.666/1993, artigo 26. Art. 2.º Ficam estabelecidos os modelos de publicação constantes do Anexo I desta Ordem de Serviço. Art. 3.º Os setores responsáveis pela publicidade das licitações e das contratações deverão instituir controle interno administrativo no processo de trabalho que assegure o cumprimento do disposto nesta Ordem de Serviço. Parágrafo único. O controle a que se refere este artigo deverá ser formalizado no respectivo processo de contratação, mediante registro e assinatura dos servidores responsáveis pela elaboração e conferência da lauda de publicação. Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 09/09/2019, às 18:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. ANEXO I Modelos de Avisos de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº____/____ Processo nº__________________________ Objeto:___________________________________________________________. Data e local da abertura: ___/___/____, às 00h00, na ___________________________, situada na _________________. Obtenção do edital: a partir de ___/___/____, às 00h00, no endereço eletrônico www.trf3.jus.br (Licitações JFSP) ou no Núcleo ________________, situado na _______________. Informações através dos telefones: (11) 2172- _________, das 09h00 às 19h00. São Paulo, ____ de _______________ de ______. (Nome) Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº____/____ Processo nº__________________________ Objeto:___________________________________________________________. Obtenção do edital: a partir de ___/___/____, às 00h00, nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.trf3.jus.br (Página de Licitações/Contas Púb. Licitações - Pregão Eletrônico JFSP) ou no Núcleo ___________________, situado na ____________. Informações através dos telefones: (11) 2172- __________, das 09h00 às 19h00. Recebimento das propostas: até ___/___/____, às 00h00, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: ___/___/____, às 00h00. São Paulo, ____ de _______________ de ______. (Nome) Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA (OU TOMADA DE PREÇOS) Nº ___/____ Processo nº _________________________ Objeto: __________________________________________________________. Data e local da abertura (1º Envelope): ___/___/____, às 00h00, no Núcleo ______________, situado na __________________. O Edital está disponível no endereço eletrônico www.trf3.jus.br (Licitações JFSP) ou no Núcleo _________________situado na __________________. Informações através dos telefones: (11) 2172- ______, das 09h00 às 19h00. São Paulo, ____ de ______________ de ______. (Nome) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Modelo de Extrato de Contrato EXTRATO DE CONTRATO Processo nº______________________; Espécie: Contrato nº_________________________, firmado em ___/___/_____; Contratante: ________________________(CNPJ nº__________________); Contratada:___________________________ (CNPJ/CPF nº____________________);Objeto:______________________________; Vigência_________dias/meses; Valor Total:_____________; Procedimento Licitatório: __________________; Signatários: pelo Contratante, _____________e, pela Contratada ______________________________. Modelo de Extrato de Ata de Registro de Preços EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº____________________; Espécie: Ata de Registro de Preços nº________________, firmada em ___/___/_____; Órgão: ____________________________(CNPJ nº__________________); Fornecedora:___________________________ (CNPJ/CPF nº____________________________); Objeto:__________________________________________; Vigência____________meses; Valor Total:_______________; Procedimento Licitatório: _________________; Signatários: pelo Órgão, ________________________e, pela Fornecedora ____________________________. Modelo de Extrato de Termo Aditivo EXTRATO DE TERMO ADITIVO (Contrato ou Ata de Registro de Preços) Processo nº ______________________; Espécie: Termo Aditivo nº______________ ao Contrato/Ata de Registro de Preços nº_______________; Contratante/Órgão:___________________________________ (CNPJ nº_____________________);Contratada/Fornecedora:______________________________________ (CNPJ/CPF nº___________________________); Objeto:__________________; Fundamento Legal:________________________; Data da assinatura: ____/____/_____; Vigência: _____________; Valor:____________________; Procedimento Licitatório: _______________________; Signatários: pelo Contratante/Órgão ______________________ e, pela Contratada/Fornecedora ____________________. Modelo de Extrato de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação EXTRATO DE DISPENSA (OU INEXIGIBILIDADE) DE LICITAÇÃO Processo nº ________________________; Objeto: ____________________________; Contratada: __________________ (CNPJ/CPF nº_____________________); Valor Total: ____________________; Fundamento Legal: _____________________; Autorização:___________________(nome), Diretora da Secretaria Administrativa; Ratificação:_____________________(nome), Juiz Federal Diretor do Foro. Licitação Publicação Pregão eletrônico Ata de registro de preços Extrato Termo aditivo Inexigibilidade Dispensa Contrato Fornecedor Modelo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439448 |
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