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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4394512024-04-10 Portaria 1608 (PR/TRF3)/2019 Legislação Presidência (TRF3) Português Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da 3ª Região PORTARIA PRES Nº 1608, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da 3ª Região A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão constante no Processo Administrativo n.º 0034326-56.2019.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º - Fixar em R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) por dia estagiado, o valor do auxílio-transporte, que integra a bolsa de estágio, no âmbito da 3ª Região. Parágrafo único. O referido valor deverá ser implementado a partir de 01 de julho 2019 ou na medida da disponibilidade orçamentária de cada órgão. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria n.º 1214, de 06 de agosto de 2018. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 12/09/2019, às 00:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Auxílio-transporte Bolsa de estágio Estagiário Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439451 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Auxílio-transporte Bolsa de estágio Estagiário Justiça Federal da 3ª Região |
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Auxílio-transporte Bolsa de estágio Estagiário Justiça Federal da 3ª Região Portaria 1608 (PR/TRF3)/2019 |
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Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da 3ª Região |
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