Portaria 197 (CNJ)/2019

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no poder judiciário e dá outras providências

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Inteligência artificial
Ética
Elaboração
Produção
Estudo
Grupo de trabalho
Poder Judiciário
Tecnologia da informação e comunicação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4394952024-02-26 Portaria 197 (CNJ)/2019 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no poder judiciário e dá outras providências PORTARIA Nº 197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no poder judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da Inteligência Artificial no poder judiciário. Art 2º Integram o Grupo de Trabalho: I ¿ Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselheiro Nacional de Justiça, responsável pela Coordenação; II ¿ Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; II ¿ Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III ¿ Marcos Alaor Diniz Grangeia, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; IV ¿ Eunice Prado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; V ¿ Camila Miranda de Moraes, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; VI ¿ Tarciso Dal Maso Jardim, Consultor Legislativo do Senado Federal do Brasil; VII - Fabiano Hartmann Peixoto, Professor Adjunto da Universidade de Brasília; VIII ¿ Luciane Gomes, Assessora-Chefe do Gabinete do Conselheiro Rubens Canuto; Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório à Comissão Permanente de Tecnologia e da Informação e Inovação, no prazo máximo de noventa dias, a contar a partir da publicação desta Portaria. Art. 4º Para os objetivos da presente Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação, para colher subsídios. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação e da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Inteligência artificial Ética Elaboração Produção Estudo Grupo de trabalho Poder Judiciário Tecnologia da informação e comunicação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439495
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