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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4395092024-09-03 Resolução 317 (PR/TRF3)/2019 Legislação Presidência (TRF3) Português Define o quadro de dotação de armamento e de equipamento de proteção balística da Seção Judiciária de São Paulo. RESOLUÇÃO PRES Nº 317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o quadro de dotação de produtos controlados para a Seção Judiciária de São Paulo. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO as disposições da Resolução Conjunta CNJ e CNMP n.º 4, de 28/02/2014,especialmente aquelas contidas nos artigos 2.º, parágrafo único, 3.º e 5.º, no que diz respeito a regulamentação complementar dessa resolução pelas Presidências dos Tribunais, RESOLVE: Art. 1.º Definir o quadro de dotação de armamento e de equipamento de proteção balística da Seção Judiciária de São Paulo, com os quantitativos de produtos controlados passíveis de aquisição que estão sujeitos à autorização da unidade competente do Exército Brasileiro, conforme especificado no quadro em anexo que será publicado em extrato. Parágrafo único. A íntegra do anexo referido no art. 1.º bem como a cópia da presente Resolução será encaminhada à unidade responsável do Exército Brasileiro. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 05/12/2019, às 23:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial. Arma de fogo Equipamento de Proteção Balística Seção Judiciária de São Paulo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439509 |
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Arma de fogo Equipamento de Proteção Balística Seção Judiciária de São Paulo |
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Arma de fogo Equipamento de Proteção Balística Seção Judiciária de São Paulo Resolução 317 (PR/TRF3)/2019 |
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Define o quadro de dotação de armamento e de equipamento de proteção balística da Seção Judiciária de São Paulo. |
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