Nota Técnica 11 (CLISP)/2020

Capacidade civil, direitos fundamentais e interdição

Principais autores: Meira, Carla Cristina de Oliveira, Takahashi, Bruno
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
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Resumo: Capacidade civil, direitos fundamentais e interdição