Portaria Conjunta 2 (PRES/CORE-TRF3)/2020
Dispõe sobre medidas complementares à Portaria Conjunta nº 1/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4395792024-09-01 Portaria Conjunta 2 (PRES/CORE-TRF3)/2020 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre medidas complementares à Portaria Conjunta nº 1/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas complementares à Portaria Conjunta nº 1/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO e a CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO as recomendações e alertas emitidos pelas autoridades federais e estaduais posteriormente à edição da Portaria Conjunta nº 1/2020, que determinaram o fechamento de estabelecimentos de ensino no Estado em virtude do contágio comunitário pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO a redução dos meios de transporte coletivo determinada pelas autoridades competentes; CONSIDERANDO os alertas emitidos pelas autoridades de saúde, em especial quanto ao acréscimo exponencial de casos no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as medidas dispostas na Portaria Conjunta nº 1/2020, em face do agravamento da situação, RESOLVEM: Art. 1º - Determinar a suspensão pelo prazo de 30 dias, a partir de 17.03.2020: I - dos prazos processuais nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região; II - das inspeções ordinárias designadas para o período de vigência desta portaria; III - das audiências, sessões de julgamento e atos judiciais presenciais já designados, ressalvada a possibilidade da prática de referidos atos por meio eletrônico IV - do atendimento ao público externo; V - do cumprimento dos mandados não urgentes por parte dos oficiais de justiça. Art. 2º - Estender a possibilidade de realização de teletrabalho a magistrados e servidores em geral. Parágrafo Único - Ao servidor que exerce atividade incompatível com o regime de teletrabalho poderá ser aplicado o regime de compensação de horas, a critério do gestor e da necessidade do serviço. Art. 3º - Os magistrados que optarem pelo regime de teletrabalho deverão informar à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região o plano de atividades desenvolvido. Art. 4º - As chefias imediatas dos servidores que optarem pelo regime de teletrabalho deverão informar às respectivas áreas de gestão de pessoas o plano de trabalho desenvolvido, nos termos da Resolução PRESI Nº 29/2016, não se aplicando as restrições nela estabelecidas. Art. 5º - Os servidores que comparecerem presencialmente às unidades judiciárias e administrativas cumprirão jornada de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas, sem compensação futura, dentro do horário de expediente das 09h00 às 19h00, adotando-se escala de trabalho. Art. 6º - O atendimento às partes, aos advogados e a eventuais interessados estará disponível pelos e-mails institucionais das unidades judiciárias, que podem ser encontrados na página da internet da Justiça Federal, cabendo a cada unidade, durante o horário do expediente, avaliar a necessidade de atendimento presencial. Art. 7º - Os processos com publicidade restrita não serão objeto de informação por telefone ou por e-mail. Art. 8º - Os Juízes Diretores de Subseções ou Coordenadores de Fóruns, em comum acordo com os demais juízes da localidade, deverão elaborar escala que garanta permanência de ao menos dois servidores responsáveis para o atendimento presencial nas subseções e fóruns. Art. 9º - Os estagiários ficam dispensados de comparecimento presencial, mediante posterior compensação das horas não trabalhadas, a critério dos respectivos Supervisores de Estágio. Art. 10 - Fica mantido o funcionamento do plantão judiciário fora do horário do expediente, de acordo com as portarias respectivas. Art. 11 - Ficam os gestores dos contratos de mão de obra terceirizada autorizados a tomarem as providências necessárias para redimensionamento do contingente de funcionários presentes nas unidades judiciárias e administrativas, sem alteração dos contratos. Art. 12 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região irá monitorar diariamente as providências necessárias para enfrentamento do tema, atento também à manutenção da continuidade do serviço público. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário de atos normativos eventualmente editados por subseções da Justiça Federal da 3ª Região. Art. 14 - Ficam mantidas as disposições da Portaria Conjunta nº 01/2020 - PRESI/GABPRES, de 12/03/2020, que sejam compatíveis com o presente ato. Art. 15 - Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 17 de março de 2020. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 16/03/2020, às 21:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Corregedora Regional, em 16/03/2020, às 21:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial. Covid-19 Transmissão Pandemia Prevenção Justiça Federal da 3ª Região Saúde pública Risco Teletrabalho Suspensão Prazo processual Inspeção Audiência Pública Atendimento Público externo Cumprimento de mandado Expediente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439579 |
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Dispõe sobre medidas complementares à Portaria Conjunta nº 1/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul |
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