Resolução 311 (CNJ)/2020
Alterar o caput do art. 1º da Resolução nº 139, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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