Resolução 313 (CNJ)/2020

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Poder Judiciário
Plantão judiciário
Acesso à justiça
Desembargador Federal
Covid-19
Pandemia
Calamidade pública
Prevenção
Saúde pública
Transmissão
Expediente forense
Suspensão
Atendimento presencial
Atendimento remoto
Prazo processual
Serviço essencial
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Resumo: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial

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