Portaria Conjunta 3 (PRES/CORE-TRF3)/2020
Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas nº 1 e 2 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4395882024-08-13 Portaria Conjunta 3 (PRES/CORE-TRF3)/2020 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas nº 1 e 2 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas nº 1 e 2 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO e a CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade da adoção de novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a edição da Resolução No. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVEM: Art. 1º- A Justiça Federal da 3ª Região funcionará em regime de teletrabalho até 30.04.2020, nos termos já disciplinados na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 2/2020. § 1º ¿ Ficam dispensados de comparecimento pessoal os magistrados e servidores nos fóruns, prédios e demais unidades administrativas da Justiça Federal da 3ª Região. § 2º - O atendimento a advogados será feito exclusivamente pelos e-mails institucionais de cada unidade judiciária, sem prejuízo do regime de plantão ordinário em funcionamento fora do horário de expediente. § 3º - O magistrado avaliará a necessidade de comparecimento pessoal na hipótese de urgência ou risco de perecimento de direito, que ocorrerá tão somente se demonstrada a insuficiência da utilização dos sistemas eletrônicos. Art. 2º - Os magistrados e servidores em plantão ordinário ficam dispensados de comparecimento pessoal nos fóruns, prédios e demais unidades administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, aplicando-se o parágrafo 3º, do artigo 1º, desta Portaria. Art. 3º - Ficam suspensos os prazos dos processos judiciais e administrativos em tramitação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região até 30.04.2020. Art. 4º - Está garantida a realização de sessões de julgamento virtuais, bem como a conversão de sessões de julgamento presenciais em virtuais. Art. 5º - Os servidores que, por qualquer razão, não puderem desempenhar suas funções em regime de teletrabalho deverão compensar as horas da jornada de trabalho após o período de vigência da presente Portaria, na forma a ser estabelecida pela respectiva chefia imediata. Art. 6º - Ficam mantidas as disposições da Portaria Conjunta nº 01/2020 e 02/2020 que sejam compatíveis com o presente ato. Art. 7º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 20 de março de 2020. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 19/03/2020, às 19:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Corregedora Regional, em 19/03/2020, às 19:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 Este texto não substitui a publicação oficial Covid-19 Transmissão Pandemia Prevenção Justiça Federal da 3ª Região Saúde pública Risco Teletrabalho Suspensão Expediente Plantão Acesso à justiça Atendimento presencial Atendimento remoto Prazo processual https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439588 |
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Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas nº 1 e 2 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça |
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