Portaria 10 (F-Guarulhos-1V)/2020
Aditar a portaria nº 25/2016 da 1. Vara de Guarulhos, que adota medidas de para racionalização e agilização no processamento dos feitos incremento em tramitação na 1.ª Vara Federal de Guarulhos
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de Guarulhos - 1. Vara Federal
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4395902024-02-26 Portaria 10 (F-Guarulhos-1V)/2020 Legislação Fórum de Guarulhos - 1. Vara Federal Português Aditar a portaria nº 25/2016 da 1. Vara de Guarulhos, que adota medidas de para racionalização e agilização no processamento dos feitos incremento em tramitação na 1.ª Vara Federal de Guarulhos PORTARIA GUAR-01V Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2020. O Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inc. XIV, da Constituição Federal, que permite ao magistrado delegar a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório aos servidores sob sua jurisdição; CONSIDERANDO a garantia à "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inc. LXXVIII, Constituição Federal); CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para racionalização e agilização no processamento dos feitos em tramitação na 1.ª Vara Federal de Guarulhos, observando-se, inclusive, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); CONSIDERANDO a Recomendação CORE n. 3, de 24 de maio de 2011, que sugere a adoção de portarias para delegação da prática de atos processuais sem cunho decisório; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade constante de aperfeiçoar os atos desta Vara; RESOLVE: Art. 1.º - ADITAR A PORTARIA Nº 25/2016, deste Juízo, publicada no Diário Eletrônico nº 186, de 05/10/2016, para acrescentar ao artigo 1º, o inciso XIX, alíneas a), b), c) d), e) e f). Artigo 1º(...) XIX - Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal serão praticados de ofício pelos servidores da Vara, sem prejuízo do disposto no artigo 1º, os seguintes atos: a) encaminhamento do beneficiado à CPMA de Guarulhos ou à entidade conveniada com a Justiça Federal, através de Acordo de Cooperação, para cumprimento da prestação de serviços comunitários, na forma ajustada ou na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º, do CP, e intimação para comparecimento no prazo de 10 (dez) dias; b) intimação do beneficiado para pagamento da prestação pecuniária, mediante recolhimento na conta única à disposição deste Juízo, e apresentação dos comprovantes, mensalmente, em Secretaria; c) intimação do beneficiado para comprovar ou justificar, no prazo de 05 (cinco) dias, o não cumprimento de condição, sob pena de prosseguimento da persecução penal; d) recebimento, em Secretaria, de acordo, cuja forma de cumprimento já tiver sido ajustada no Juízo da homologação, a fim de aguardar sua comprovação; e) cobrança dos relatórios de frequências aos serviços comunitários prestados pelos beneficiados, às entidades tomadoras dos serviços, quando não remetidos periodicamente; f) abertura de vista ao Ministério Público Federal acerca de descumprimento ou cumprimento integral de condição; Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Este texto não substitui a publicação oficial. Guarulhos Delegação Ato Administrativo Atividade judiciária Processo sigiloso Carga Consulta Pesquisa Cobrança Apensamento Solicitação Remessa Expedição Intimação Ministério público federal Defensoria Pública da União Perito https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439590 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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