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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4396642024-02-29 Portaria 79 (CNJ)/2020 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ n. 313/2020, n. 314/2020 e n. 318/2020 Portaria n. 79, de 22 de maio de 2020. Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020. O Presidente Do Conselho Nacional De Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Resolve: Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de junho de 2020 os prazos de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Este texto não substitui a publicação oficial. Poder Judiciário Plantão judiciário Acesso à justiça Desembargador Federal Covid-19 Pandemia Calamidade pública Prevenção Saúde pública Transmissão Expediente forense Suspensão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439664 |
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Português |
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Poder Judiciário Plantão judiciário Acesso à justiça Desembargador Federal Covid-19 Pandemia Calamidade pública Prevenção Saúde pública Transmissão Expediente forense Suspensão |
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Poder Judiciário Plantão judiciário Acesso à justiça Desembargador Federal Covid-19 Pandemia Calamidade pública Prevenção Saúde pública Transmissão Expediente forense Suspensão Portaria 79 (CNJ)/2020 |
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Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ n. 313/2020, n. 314/2020 e n. 318/2020 |
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