Ordem de Serviço 11 (PR/TRF3)/2020

Dispõe sobre a apresentação de certidão que permita a verificação de eventual suspensão ou cassação da carteira de habilitação pelos Técnicos Judiciários - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3) 2020
Assuntos:
Divisão de Transportes
Técnico judiciário
Segurança e Transporte
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Suspensão
Cassação
Direito de dirigir
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4396692024-02-15 Ordem de Serviço 11 (PR/TRF3)/2020 Legislação Presidência (TRF3) 2020-05-27T00:00:00Z Português Dispõe sobre a apresentação de certidão que permita a verificação de eventual suspensão ou cassação da carteira de habilitação pelos Técnicos Judiciários - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte. ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a apresentação de certidão que permita a verificação de eventual suspensão ou cassação da carteira de habilitação pelos Técnicos Judiciários-Área Administrativa -Especialidade Segurança e Transporte. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 619, de 6 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; CONSIDERANDO o Processo SEI n.º 0032247-75.2017.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Determinar aos Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte que apresentem, semestralmente ou sempre que houver episódio que interfira no direito de dirigir, ao Diretor da Secretaria de Segurança Institucional - SSEG, certidão que permita a verificação de eventual suspensão ou cassação da carteira de habilitação. Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em14/04/2020, às 09:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Divisão de Transportes Técnico judiciário Segurança e Transporte Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Suspensão Cassação Direito de dirigir https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439669
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