Portaria 84 (CNJ)/2020

Serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJNE os atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e compreendidos no art 6º da Resolução CNJ nº 234/2016

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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