Ordem de Serviço 13 (PR/TRF3)/2020

Revoga o artigo 15 da Ordem de Serviço PRES nº 65, de 23/12/2015, que estabelece procedimentos para o monitoramento do pagamento de despesas contratuais, com observância da estrita ordem cronológica, e determina prazos para a liquidação da despesa e pagamento. ("Art. 15 - Cabe à área de control...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4397162024-02-15 Ordem de Serviço 13 (PR/TRF3)/2020 Legislação Presidência (TRF3) 2020-07-01T00:00:00Z Português Revoga o artigo 15 da Ordem de Serviço PRES nº 65, de 23/12/2015, que estabelece procedimentos para o monitoramento do pagamento de despesas contratuais, com observância da estrita ordem cronológica, e determina prazos para a liquidação da despesa e pagamento. ("Art. 15 - Cabe à área de controle interno a fiscalização do cumprimento desta norma."). ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 2020. Revoga o artigo 15 da Ordem de Serviço PRES nº 65, de 23/12/2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 309/2020, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO as orientações emanadas do Tribunal de Contas da União ¿ TCU; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0011416-98.2020.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Revogar o art. 15 da Ordem de Serviço Pres. n.º 65, de 23/12/2015. Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em29/06/2020, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Pagamento Fornecimento Fornecedor Prestador de serviços Digitalização Ordem cronológica Liquidação de despesa Aluguel Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) Controle interno Fiscalização https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439716
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Ordem de Serviço 13 (PR/TRF3)/2020
description Revoga o artigo 15 da Ordem de Serviço PRES nº 65, de 23/12/2015, que estabelece procedimentos para o monitoramento do pagamento de despesas contratuais, com observância da estrita ordem cronológica, e determina prazos para a liquidação da despesa e pagamento. ("Art. 15 - Cabe à área de controle interno a fiscalização do cumprimento desta norma.").
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