Portaria 108 (CNJ)/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::439731 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4397312024-02-15 Portaria 108 (CNJ)/2020 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário PORTARIA N. 108, DE 8 DE JULHO DE 2020 Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se institucionalizar a discussão sobre o racismo no Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de formular estudos sobre a matéria, propondo ações concretas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, como política pública para a busca da eliminação das desigualdades raciais em nosso país; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar reflexões acerca do enfrentamento do racismo estrutural que se manifesta no país e também no sistema de justiça; RESOLVE: Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º. São atribuições do Grupo de Trabalho: I. realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados que conduzam o aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais sobre o tema, no âmbito do Poder Judiciário; e II. apresentar propostas de políticas públicas judiciárias que objetivem modernizar e dar maior efetividade à atuação do Poder Judiciário no enfrentamento do racismo estrutural que se manifesta no país e também institucionalmente no sistema de justiça. Art. 3º. Integram o Grupo de Trabalho: I. Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, que o coordenará; II. Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, que atuará como coordenadora adjunta; III. Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV. Sandra Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V. um representante indicado pelo Conselho da Justiça Federal; VI. um representante indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII. dois representantes indicados pela Coordenação Executiva do ENAJUN; VIII. um representante indicado pela Associação dos Magistrados Brasileiros; IX. um representante indicado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil; X. um representante indicado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; XI. Adriana dos Santos Cruz, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2a Região; e XII. Karen Luise Pinheiro, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul. Parágrafo único. Os representantes constantes dos incisos V a X serão designados mediante as indicações das respectivas associações. Art. 4º. Grupo de Trabalho será auxiliado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e pelo Gabinete da Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa no desempenho de suas atribuições e na execução de suas deliberações. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas ou privadas com atuação em área correlata para colher subsídios e aprofundar estudos na temática afeta aos seus objetivos. Art. 5º. Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º. O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final e de propostas de iniciativas no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por proposta da coordenação e a juízo da Presidência do CNJ. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Racismo estrutural Políticas públicas judiciárias Diagnóstico Grupo de trabalho Relatório Proposta Igualdade racial Discriminação racial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439731 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Racismo estrutural Políticas públicas judiciárias Diagnóstico Grupo de trabalho Relatório Proposta Igualdade racial Discriminação racial |
| spellingShingle |
Racismo estrutural Políticas públicas judiciárias Diagnóstico Grupo de trabalho Relatório Proposta Igualdade racial Discriminação racial Portaria 108 (CNJ)/2020 |
| description |
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 108 (CNJ)/2020 |
| title_short |
Portaria 108 (CNJ)/2020 |
| title_full |
Portaria 108 (CNJ)/2020 |
| title_fullStr |
Portaria 108 (CNJ)/2020 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 108 (CNJ)/2020 |
| title_sort |
portaria 108 (cnj)/2020 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439731 |
| _version_ |
1847800641174372352 |
| score |
12,572395 |