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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4397492024-02-26 Resolução 366 (PR/TRF3)/2020 Legislação Presidência (TRF3) Português Revoga o artigo 2.º da Resolução PRES n.º 72, de 21/08/2007, que regulamenta as autorizações para que juízes residam fora das respectivas comarcas RESOLUÇÃO PRES Nº 366, DE 23 DE JULHO DE 2020. Revoga o artigo 2.º da Resolução PRES n.º 72, de 21/08/2007. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal (doc. n.º 5938353), em especial no ponto em que afasta a exigibilidade de declaração dos candidatos sobre impedimento para residir na sede da Subseção Judiciária das Varas Federais e Varas-Gabinete a que concorrem; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0026908-33.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Revogar o artigo 2.º da Resolução PRES n.º 72, de 21 de agosto de 2007. Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 24/07/2020, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial. Regulamento Juiz Federal Comarca Residência Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) Subseção judiciária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439749 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Regulamento Juiz Federal Comarca Residência Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) Subseção judiciária Resolução 366 (PR/TRF3)/2020 |
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Revoga o artigo 2.º da Resolução PRES n.º 72, de 21/08/2007, que regulamenta as autorizações para que juízes residam fora das respectivas comarcas |
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