Resolução 339 (CNJ)/2020

Cria o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas. NAC, os Núcleos de Ações Coletivas. NACs e os cadastros de ações coletivas do STJ, do TST, dos TRFs, dos TRTs, dos TJs Estaduais e do DF e Territórios

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resumo: Cria o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas. NAC, os Núcleos de Ações Coletivas. NACs e os cadastros de ações coletivas do STJ, do TST, dos TRFs, dos TRTs, dos TJs Estaduais e do DF e Territórios