Resolução 344 (CNJ)/2020
Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Assuntos: | |
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