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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4398112024-02-29 Portaria 447 (COGE/CJF/STJ)/2020 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a delegação de atribuições aos Juízes Federais Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº 447-CJF, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a delegação de atribuições aos Juízes Federais Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal ; O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 17, incisos IX e XX, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;, resolve: Art. 1º Delegar aos juízes federais de 1º e 2º graus auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal as seguintes atribuições: I - planejar, orientar e supervisionar a execução dos serviços técnicos e administrativos da Secretaria da Corregedoria-Geral; II - emitir proposta de relatório, voto e parecer, elaborar minutas de atos normativos de competência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e praticar atos em procedimentos de competência da Corregedoria-Geral; III - realizar sindicâncias, inspeções e correições com apresentação de relatório circunstanciado; IV- analisar relatórios de dados e resultados das inspeções e correições realizadas pelas Corregedorias-Regionais, propondo minuta de ações preventivas e corretivas; V - proferir despachos em expedientes administrativos em tramitação na Corregedoria-Geral da Justiça Federal ou em consultas, bem como em decisões relacionadas à atividade correicional e cartorária; VI - determinar o arquivamento dos procedimentos que não sejam de competência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal ou não venham instruídos com documentos que permitam, minimamente, a identificação da autoridade judicial representada, do interessado e da conduta ilegítima noticiada; VII - determinar o arquivamento de procedimentos que tenham perdido o seu objeto, bem como os que se mostrarem manifestamente improcedentes, exceto nas classes previstas no Capítulo VI do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal; VIII - atender, concorrentemente com o Corregedor-Geral, autoridades, advogados ou cidadãos que compareçam à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, IX-atender aos Desembargadores Federais e aos Juízes Federais nas indagações sobre questões rotineiras de competência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal , disciplinadas em atos normativos. X - oficiar, remeter e requisitar dados, certidões, diligências, informações ou quaisquer outros esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções, exceto em relação aos Tribunais Superiores; XI - determinar a juntada aos processos de documentos, certidões, informações e pareceres, bem como emitir manifestação prévia sobre o objeto de processo ou procedimento da Corregedoria-Geral; XII- representar o Corregedor-Geral da Justiça Federal no Fórum Permanente dos Corregedores da Justiça Federal, Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência, Grupo de Conciliação, e Conselho das Escolas de Magistratura Federal - CEMAF, e em outras comissões que se fizerem necessárias; XIII - designar magistrados e servidores para compor grupos de trabalhos, comitês e comissões, representando a Justiça Federal; XIV - promover reuniões e criar mecanismos e meios para a coleta de dados, com vistas ao bom desempenho das atividades da Corregedoria-Geral. XV - coordenar as atividades de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, em articulação com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM; XVI - aprovar a realização de ações educacionais e eventos, pelo Centro de Estudos Judiciários, com ou sem despesas, além de aprovar a realização de despesas em relação às ações de capacitação e outros eventos promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários, como passagens aéreas e diárias; XVII - assinar ofícios relativos aos eventos a serem promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários, exceto quando destinados a integrantes de Tribunais Superiores; XVIII - praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos. Art. 2º O Corregedor-Geral da Justiça Federal, sempre que julgar necessário, deliberará sobre os assuntos de que trata o art. 1º desta portaria, sem prejuízo da delegação de competência conferida aos juízes auxiliares. Art. 3º Fica revogada a Portaria CJF n. 5, de 29 de julho de 2009. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. JORGE MUSSI Este texto não substitui a publicação oficial. Juiz auxiliar Atribuição Delegação de competência Juiz Federal Corregedoria-Geral da Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439811 |
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