Resolução 350 (CNJ)/2020
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Assuntos: | |
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