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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4398432024-09-15 Resolução 312 (PR/TRF3)/2019 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017. RESOLUÇÃO PRES Nº 312, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera a Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 142, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre os momentos processuais para a virtualização de processos judiciais iniciados em meio físico, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, para envio de processos em grau de recurso ao Tribunal e no início do cumprimento de sentença; e suas supervenientes alterações; CONSIDERANDO o teor do expedientes SEI n.º 0024603-10.2019.4.03.8001. R E S O L V E: Art. 1.º Alterar a Resolução PRES n.º 142, de 20 de julho de 2017, para inserir no art. 6.º os §§ 2.º e 3.º, nos seguintes termos: "§ 2.º Não se aplica o disposto no caput aos processos físicos criminais com réu preso, para os quais, não realizada a virtualização pelas partes após a intimação para determinada finalidade, dar-se-á a imediata remessa do feito ao Tribunal. § 3.º Recebidos os autos físicos no Tribunal, a UFOR fará a conversão dos metadados de autuação do processo para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta "Digitalizador PJe", observando-se as classes específicas de cadastramento dos autos. "Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 14/11/2019, às 00:58,conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Processo Judicial Eletrônico (PJE) Processo físico Digitalização Virtualização Processo eletrônico Meio físico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439843 |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Processo físico Digitalização Virtualização Processo eletrônico Meio físico |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Processo físico Digitalização Virtualização Processo eletrônico Meio físico Resolução 312 (PR/TRF3)/2019 |
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Altera a Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017. |
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