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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4398482024-02-15 Resolução 352 (CNJ)/2020 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU. RESOLUÇÃO N. 352, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a Resolução CNJ n. 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF); CONSIDERANDO que a Lei no.13.827/2019 determinou a criação de banco de dados para registro das medidas protetivas de urgência pelo Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato Normativo 0007051-91.2020.2.00.0000, aprovado na 76ª Sessão Virtual, realizada em 29 de outubro de 2020. RESOLVE: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O artigo 3º da Resolução CNJ n. 342/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3 O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas, previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei n. 11.340/2006."(NR) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Lei 11340, 2006 Medida Protetiva Violência doméstica Violência contra a mulher Medida restritiva Proteção patrimonial Restituição de bens Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) Medida urgente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439848 |
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Lei 11340, 2006 Medida Protetiva Violência doméstica Violência contra a mulher Medida restritiva Proteção patrimonial Restituição de bens Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) Medida urgente Resolução 352 (CNJ)/2020 |
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Altera a Resolução CNJ n. 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU. |
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