| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::439895 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4398952024-04-10 Portaria 299 (CNJ)/2020 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário PORTARIA n. 299, DE 18 DEZEMBRO DE 2020. Institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º. Instituir o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, para atuar na prevenção, no controle e no combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no Poder Judiciário. Art. 2º. Integram o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário: I. Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como Coordenadora; II. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, subcoordenador, atuará em substituição à Coordenadora em suas ausências; III. Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV. Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, representante dos Tribunais Regionais do Trabalho; V. Roger Raupp Rios, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representante dos Tribunais Federais; VI. Rodrigo Victor Foureaux Soares, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, representante dos Tribunais de Justiça Estaduais; VII. Adriana de Lourdes Simette, Juíza Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, representante dos Tribunais Regionais Eleitorais; VIII. Fabiano Coelho de Souza, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; IX. Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal da Justiça Militar, representante dos Tribunais de Justiça Militar; X.um(a) represente dos servidores do Poder Judiciário, indicado(a) pela Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (Asconj); XI. Meyse Reis Meira, representante dos colaboradores terceirizados; e XII.um(a) representante dos estagiários. Art. 3º. São atribuições do Comitê: I. monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política no Poder Judiciário; II. contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual e discriminação; III. solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas; IV. sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho e da discriminação; V. representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual e discriminação; VI. alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual e discriminação; VII. fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como: a) apuração de notícias de assédio; b) proteção das pessoas envolvidas; c) preservação das provas; d) garantia da lisura e do sigilo das apurações; e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação; f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho; g) melhorias das condições de trabalho; h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas; i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores; j) realização de campanha institucional de informação e orientação; k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional; l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual e da discriminação; VIII. articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos do Comitê; e IX. supervisionar a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em nível regional a que refere Resolução CNJ no 351/2020. Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Comitê: I. organizar o comitê ou o grupo de trabalho; II. elaborar o plano de trabalho; III. divulgar as atividades do comitê ou do grupo de trabalho; IV. produzir relatórios de desempenho; e V. apresentar os resultados obtidos e publicá-los no portal do CNJ. Art. 5º. Deverá ser ofertada a participação no Comitê aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade. Art. 6º. O Comitê terá duração de dois anos a contar da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser renovado por ato da presidência. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Assédio moral Assédio sexual Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação Avaliação Fiscalização Monitoramento orientação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439895 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Assédio moral Assédio sexual Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação Avaliação Fiscalização Monitoramento orientação |
| spellingShingle |
Assédio moral Assédio sexual Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação Avaliação Fiscalização Monitoramento orientação Portaria 299 (CNJ)/2020 |
| description |
Institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 299 (CNJ)/2020 |
| title_short |
Portaria 299 (CNJ)/2020 |
| title_full |
Portaria 299 (CNJ)/2020 |
| title_fullStr |
Portaria 299 (CNJ)/2020 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 299 (CNJ)/2020 |
| title_sort |
portaria 299 (cnj)/2020 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439895 |
| _version_ |
1847801039808364544 |
| score |
12,572395 |