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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4398992024-09-15 Resolução 353 (CNJ)/2020 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição RESOLUÇÃO N. 353, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a Resolução CNJ n. 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF); CONSIDERANDO a responsabilidade do CNJ pelo bom funcionamento do Poder Judiciário, prevista no § 4º do art. 103-B da Constituição; CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 254/2018; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0009158-11.2020.2.00.0000, aprovado na 321ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º. O artigo 1º da Resolução CNJ n. 71/2009passa a vigorar com o acréscimo do inciso IX, com a seguinte redação: ¿Art. 1º ......................................................................................... IX. medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.¿ (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Plantão judiciário Medida Protetiva Violência contra a mulher Vítima de violência Urgência Polícia civil Boletim de ocorrência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439899 |
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Plantão judiciário Medida Protetiva Violência contra a mulher Vítima de violência Urgência Polícia civil Boletim de ocorrência |
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Plantão judiciário Medida Protetiva Violência contra a mulher Vítima de violência Urgência Polícia civil Boletim de ocorrência Resolução 353 (CNJ)/2020 |
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Altera a Resolução CNJ n. 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição |
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