Resolução 375 (CNJ)/2021

Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Teletrabalho
Poder Judiciário
Equipe de trabalho
Trabalho remoto
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4399612024-02-15 Resolução 375 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências. RESOLUÇÃO Nº 375, DE 2 DE MARÇO DE 2021. Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República; CONSIDERANDO que as competências, talentos e expertises dos recursos humanos que compõem o Poder Judiciário encontram-se, não raro, dispersas em diferentes comarcas e unidades federativas, o que dificulta a atuação em conjunto visando à troca de saberes e experiências; CONSIDERANDO os crescentes desafios que se colocam para o Poder Judiciário em tempos de globalização, multiculturalismo e transformação digital; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO que o trabalho remoto e as novas tecnologias permitem a reunião e a integração de especialistas das mais diversas localidades; CONSIDERANDO a necessidade de motivar e comprometer os recursos humanos, propiciando-lhes condições para o desenvolvimento de suas potencialidades pessoais e profissionais; CONSIDERANDO a importância do trabalho em equipe e da cooperação entre pessoas para a construção soluções inovadoras e criativas; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0000239-96.2021.2.00.0000, na 325ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 227/2016 passa a vigorar acrescida do CAPÍTULO IV ¿ DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO e do art. 12-A, nos seguintes termos: "CAPÍTULO IV DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO Art. 12-A Fica autorizada a criação de Equipe de Trabalho Remoto para constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas. § 1º A Equipe de Trabalho Remoto poderá ser composta por magistrados e servidores lotados em quaisquer unidades jurisdicionais ou administrativas, inclusive pertencentes a tribunais diversos, que deverão atuar em teletrabalho na equipe, sem qualquer prejuízo da atividade exercida na unidade de origem. § 2º No âmbito do tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, a criação de Equipes de Trabalho Remoto deverá ser precedida de consulta aos Centros de Inteligência dos Tribunais envolvidos e, uma vez instituídas, deverão atuar de forma sinérgica e em cooperação com estes."(NR) Art. 2º O "CAPÍTULO IV ¿ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Resolução CNJ nº 227/2016" passa a vigorar como "CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS". Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Teletrabalho Poder Judiciário Equipe de trabalho Trabalho remoto https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439961
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