Ordem de Serviço 19 (PR/TRF3)/2021
Altera a Ordem de Serviço PRES n.º 7/2017, que dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
2021
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4399742024-09-01 Ordem de Serviço 19 (PR/TRF3)/2021 Legislação Presidência (TRF3) 2021-03-16T00:00:00Z Português Altera a Ordem de Serviço PRES n.º 7/2017, que dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal. ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 19,DE 12 DE MARÇO DE 2021. Altera a Ordem de Serviço PRES n.º 7/2017, que dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 670, de 10/11/2020, que acrescentou o artigo 37-A e parágrafos na Resolução CJF n.º 458, de 04/10/2017, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Ordem de Serviço PRES n.º 7, de 07/12/2017, que dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0018004-63.2016.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Alterar a Ordem de Serviço PRES n.º 7, de 07/12/2017, nos seguintes termos: I - dar nova redação ao inciso II do art. 1.º, nos termos abaixo disposto: Art. 1.º ......................... ....................................... II ¿ fora ferida divergência de grafia entre os nomes dos requerentes do crédito principal, sucumbencial e contratual, consoante mencionadas nos requisitórios, com aquele constante do Cadastro de CPF/CNPJ junto à Receita Federal; ....................................... II -acrescentar os arts. 1.º-A e 1.º-B com a seguinte redação: Art. 1.º-A Determinar à Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP que providencie, independentemente de despacho,a conversão à ordem do Juízo, dos requisitórios cujos requerentes sejam: I - pessoas físicas titulares falecidos ou que possuam situação cadastral do CPF suspenso ou pendente de regularização; II ¿ pessoas jurídicas que possuam situação cadastral do CNPJ suspenso, inapto ou baixado. Art. 1.º-B Determinar à Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP que, nos casos mencionados no art. 1.º-A comunique, por meio eletrônico, os aditamentos dos requisitórios aos respectivos Juízos de Origem, enviando-lhes cópia integral do expediente administrativo pertinente. Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente,em12/03/2021, às 17:42,conforme art. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP Registro https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439974 |
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Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP Registro Ordem de Serviço 19 (PR/TRF3)/2021 |
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