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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4399992024-04-03 Resolução 406 (PR/TRF3)/2021 Legislação Presidência (TRF3) Português Estabelece o horário de atendimento ao público externo no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região RESOLUÇÃO PRES Nº 406, DE 29 DE MARÇO DE 2021. Estabelece o horário de atendimento ao público externo no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 340, de 8 de setembro de 2020; CONSIDERANDO a autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público externo; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0034644-05.2020.4.03.8000 R E S O L V E: Art. 1.º Estabelecer, a partir de 12 de abril de 2021, o horário de atendimento ao público externo, incluindo as áreas administrativas e judiciais, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h para os órgãos da Justiça Federal da 3.ª Região no estado de São Paulo, e das 11h às 18h no estado de Mato Grosso do Sul, em razão do fuso horário. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 29/03/2021, às 18:04,conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Jornada de trabalho Atendimento ao público Funcionamento do Fórum Horário de atendimento Expediente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439999 |
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Jornada de trabalho Atendimento ao público Funcionamento do Fórum Horário de atendimento Expediente Resolução 406 (PR/TRF3)/2021 |
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Estabelece o horário de atendimento ao público externo no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região |
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