Portaria 5 (JEF-SJC)/2021
Normatiza e estabelece os critérios e procedimentos referentes às perícias médico-assistenciais no Juizado Especial Federal de São José dos Campos
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - São José dos Campos
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