Resolução 702 (CJF/STJ)/2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010 que trata sobre a localização das varas federais criadas pela Lei n. 12011/2009
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4400392024-09-15 Resolução 702 (CJF/STJ)/2021 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010 que trata sobre a localização das varas federais criadas pela Lei n. 12011/2009 RESOLUÇÃO Nº 702 - CJF, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000955-46.2021.4.90.8000, na sessão do dia 26 de abril de 2021, resolve: Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Considerar as varas localizadas nos Municípios de Oiapoque - AP, Laranjal do Jari - AP, Ponta Porã - MS e Guaíra - PR como de áreas de fronteira estratégicas" (NR). Art. 2º Atualizar, em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo I da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS ANEXO Anexo I da Resolução n. 102, de 14 de abril de 2010 (alterado pela Resolução CJF n. 702/2021, de 27 de abril de 2021) Localização das Varas Federais criadas pela Lei n. 12.011/2009, por Seção e Subseção Judiciária [TABELA - VER DOCUMENTO ORIGINAL] Este texto não substitui o publicado no DOU-1 Localização Cronograma Instalação Criação Lei 12011, 2009 Vara federal Cargo efetivo Analista judiciário Técnico judiciário Função comissionada Turma recursal Processo Sistema eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440039 |
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