Portaria 147 (CNJ)/2021

Altera a Portaria nº 63/2021, que institui Grupo de Trabalho denominado 'Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais".

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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