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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4400792024-08-06 Portaria 151 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Portaria CNJ nº 135, de 6 de maio de 2021, que institui o regulamento o Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2021 PORTARIA Nº 151, DE 26 DE MAIO DE 2021. Altera a Portaria CNJ nº 135, de 6 de maio de 2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O art. 5o da Portaria CNJ no 135/2021 passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 1º ......................................................................................................... XVI ¿ Instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, de acordo com a Resolução CNJ no 255/2018, com a Resolução CNJ no 376/2021 e com a Recomendação CNJ no 85/2021 (25 pontos). (NR) Art. 2º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de impugnação aos critérios do regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 3º Os Anexos da Portaria CNJ no 135/2021 passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui a publicação oficial Prêmio CNJ de Qualidade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Governança Produtividade Transparência Tecnologia Participação feminina https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440079 |
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Prêmio CNJ de Qualidade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Governança Produtividade Transparência Tecnologia Participação feminina Portaria 151 (CNJ)/2021 |
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Altera a Portaria CNJ nº 135, de 6 de maio de 2021, que institui o regulamento o Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2021 |
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