Resolução 708 (CJF/STJ)/2021
Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e institui o serviço de integração para a sua tramitação exclusivamente em meio eletrônico.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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