Recomendação 100 (CNJ)/2021

Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde durante o período excepcional de pandemia da Covid-19

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2021
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Resumo: Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde durante o período excepcional de pandemia da Covid-19