Resolução 405 (CNJ)/2021

Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretri...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Genocídio
Estrangeiro
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Regras das Nações Unidas para tratamento humanitário para mulheres em privação de liberdade e egressas das prisões
Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Lei 7210, 1984
Lei 9474, 1997
Lei 13344, 2016
Lei 13445, 2017
Tratamento de preso migrante
Xenofobia
Racismo
Tráfico de pessoas
Representação consular
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
Obter o texto integral:

Internet

https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440124

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